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Decreto Estadual do Paraná nº 1369, de 3 de junho de 1992

Nº 1369/1992

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre a tarifa de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 04 do corrente, a saber:

1ª. faixa: Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros);

2ª. faixa: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros);

3ª. faixa: Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros);

4ª. faixa: Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motoristas serão de Cr$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), cobradores Cr$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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