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Decreto Estadual do Paraná nº 1368, de 3 de junho de 1992

Nº 1368/1992

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Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Dispõe sobre a majoração das tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto Região Metropolitana de Curitiba e sobre o salário dos motoristas, cobradores e demais categorias.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 04 do corrente, nos seguintes percentuais:

23% (vinte e três por cento) para linhas rodoviárias;

23% (vinte e três por cento) para linhas metropolitanas do interior.

Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários de motoristas serão de Cr$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), cobradores Cr$ 471.000, 00 (quatrocentos e setenta e um mil cruzeiros) e para as demais categorias o mesmo percentual aplicado às categorias acima.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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