Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1359, de 29 de agosto de 2007
Nº 1359/2007
Súmula: Aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.430.770,0, Procuradoria Geral do Estado-PGE.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.430.770,00 (hum milhão, quatrocentos e trinta mil, setecentos e setenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro da fonte 106 – Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Paraná – FPGE-PR, no exercício de 2006.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica acrescido o Demonstrativo da Receita Centralizada, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica procedido o acréscimo no Demonstrativo de Repasses, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Enio José Verri
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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