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Decreto Estadual do Paraná nº 1359, de 23 de novembro de 1995

Nº 1359/1995

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Súmula: Instituída Comissão Especial de Sindicância, destinada a apurar e indicar providências a serem tomadas em relação aos fatos ocorridos quando da desocupação da Fazenda Saudade, Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná.

Art. 1.
Fica instituída Comissão Especial de Sindicância, destinada a apurar e indicar providências a serem tomadas em relação aos fatos ocorridos quando da desocupação da Fazenda Saudade, Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná e, inclusive, observar se houve abusos ou ilegalidades nas ações policiais para tal fim encetadas.

Art. 2º. Para comporem a Comissão Especial de Sindicância de que trata o artigo anterior, ficam designados:

Dr. FRANCISCO ACCIOLY NETO, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná e na qualidade de Presidente da Comissão ora composta;

Dr. MARCOS BITTENCOURT FOWLER, representante do Ministério Público do Estado do Paraná;

Dr. MÁRIO JOSÉ GISI, representante do Ministério Público Federal;

Dom MOACYR JOSÉ VITTI, representante da Cúria Metropolitana de Curitiba;

Bispo RICHARD DOS SANTOS CANFIELD, representante da 6ª Região da Igreja Metodista;

Dr. WAGNER ROCHA D'ANGELIS, representante da Comissão de Direitos Humanos;

Dr. JOSÉ CARLOS ARAÚJO VIEIRA, representante do Instituto Ambiental do Paraná;

Dr. RAFAEL BERNARDO DELY, Secretário Especial da Política Habitacional;

Dr. EDSON LUIZ VIDAL PINTO, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania;

Dr. GIOVANI GIONÉDIS, Secretário de Estado do Governo; e

Dr. RONALD LEITE SCHULMAN, Procurador Geral do Estado.

Art. 3.
Os trabalhos do Colegiado instituído por este Decreto deverão estar concluídos em 15 (quinze) dias, prorrogáveis a critério do Governador do Estado.
Art. 4.
As funções dos Membros da Comissão composta através do presente Decreto são consideradas como serviços altamente relevantes prestados ao Estado do Paraná.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Luiz Fernando Ribas Carli

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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