Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1359, de 1 de junho de 1992
Nº 1359/1992
Súmula: Dispõe sobre existência de estado de calamidade pública no município de Rio Negro atingido por inundação causando danos de grande monta paralisando parte dos serviços essenciais e outros danos causados.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Estado de Calamidade Pública no Município de RIO NEGRO, atingido por inundação, decorrente da intensidade de chuvas na região, desde o dia 28 de maio de 1992, com a elevação do nível do Rio Negro, causando danos de grande monta, paralisando parte dos serviços essenciais, desalojando e desabrigando milhares de pessoas, danificando bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho, dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população atingida.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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