Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1358, de 1 de junho de 1992
Nº 1358/1992
Súmula: Dispõe sobre a existência de estado de calamidade pública no município de União da Vitória atingido por inundação causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Estado de Calamidade Pública no Município de UNIÃO DA VITÓRIA atingido por inundação, conseqüente de fortes chuvas na região, desde o dia 28 de maio de 1992, com a elevação do nível do Rio Iguaçu, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, desalojando e desabrigando milhares de pessoas, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Militar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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