Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1352, de 21 de agosto de 2007
Nº 1352/2007
Casa Civil
Súmula: Os veículos que, nos termos do art. 1° da Lei n° 15.607, de 15 de agosto de 2007, ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Os veículos que, nos termos do art. 1° da Lei n° 15.607, de 15 de agosto de 2007, ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio, são aqueles com domicílio já comprovado, por ocasião do emplacamento nos Municípios onde estão localizadas as praças de pedágio, conforme exigência do Código Nacional de Trânsito.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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