Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1351, de 1 de junho de 1992
Nº 1351/1992
Casa Civil
Súmula: Dispõe que a conversão das fontes de recursos da secretaria de estado do desenvolvimento urbano fica procedida no valor de CR$ 2.000.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão das fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), conforme Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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