Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1343, de 17 de novembro de 1995
Nº 1343/1995
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 400.000.000,00 da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), destinados a atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2.
Servirá como recurso para o crédito de que trata o artigo 1º, deste decreto, igual importância, proveniente de cancelamento de saldos orçamentários, do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, procederá por resoluções, os ajustes decorrentes deste decreto, especificando as dotações acrescidas, bem como aquelas utilizadas para cancelamentos.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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