Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1340, de 25 de maio de 1992
Nº 1340/1992
Súmula: Dispõe sobre ampliação para sessenta dias do prazo de pagamento do ICMS, por estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, com Domicílio Tributário no município de Borrazópolis.
Art. 1.
Fica ampliado, para sessenta dias após o período de apuração, o prazo de pagamento do ICMS referente às operações e prestações realizadas nos meses de maio e junho do corrente ano, por estabelecimentos inscritos no CAD-ICMS, com domicílio tributário no município de Borrazópolis.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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