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Decreto Estadual do Paraná nº 1333, de 18 de maio de 1992

Nº 1333/1992

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Reconhecimento de situação de emergência no município de Almirante Tamandaré em virtude de vendaval.

Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Situação de Emergência" no município de Almirante Tamandaré, atingido no dia 17 de maio de 1992 por vendaval, causando danos de grande monta nos bairros de Tanguá, Lamenha Grande, Bonfim e Cachoeira, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho, dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência às populações atingidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Wantuil Borges

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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