Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1328, de 18 de maio de 1992
Nº 1328/1992
Súmula: Dispõe sobre o Selo de Qualidade Ambiental e o Carimbo de Qualidade Ambiental, conferidos pela SUREHMA, e dá outras diretrizes.
Art. 1.
Ficam instituídos o Selo de Qualidade Ambiental e o Carimbo de Qualidade Ambiental, a serem conferidos pela SUREHMA às empresas que desenvolvam suas atividades em estrita conformidade com as normas previstas na legislação ambiental em vigor.
Art. 2.
As empresas que pretendam utilizar o Selo ou o Carimbo de Qualidade Ambiental deverão proceder o seu cadastramento junto à SUREHMA.
Art. 3.
O cadastro da empresa interessada será apreciado por uma Câmara Técnica composta por representante do SEMA, SEAB, ITCF, SUREHMA, FIEP, FETIEP e de entidade ambientalista que considerará, entre outros requisitos, o controle efetivo de poluição, o destino adequado dos resíduos, as condições de licenciamento, plano de reflorestamento nativo ou energético e participação em programas de recuperação e preservação ambiental.
Art. 4.
O Selo e o Carimbo de Qualidade Ambiental, cuja configuração física consta do Anexo I do presente Decreto, não poderão ser concedidos por prazo superior ao da Licença de Operação e sua utilização ficará automaticamente cancelada no caso de ferimento às normas ambientais.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Tadeu França
Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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