Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1325, de 21 de setembro de 1999
Nº 1325/1999
Súmula: Abertura de crédito especial ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 6.000.000,00 da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 12.400 de 30 de 12 de 1998, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, ficam alterados os Demonstrativos das Receitas, conforme Anexos III, IV e V deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica cancelado do Anexo de Obras, conforme Anexo VI deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná