Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1319, de 12 de maio de 1992
Nº 1319/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 239.600.000,00 ao Orçamento do Tribunal de Contas.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Contas um crédito suplementar no valor de Cr$ 239.600.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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