Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1310, de 15 de agosto de 2007
Nº 1310/2007
Súmula: Reconhecido o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE/SETI.
Art. 1.
Fica reconhecido, pelo prazo de 5 (cinco) anos, (cf. art. 31, Del. nº 1/2005-CEE/PR) o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, mantida pelo Governo do Estado do Paraná e ministrado no Campus de Foz do Iguaçu, funcionamento no período noturno, regime de matrícula anual (matrícula por disciplina), 40 (quarenta) vagas anuais, integralização de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 8 (oito) anos, e seguintes cargas horárias:
a) 4.076 (quatro mil e setenta e seis) horas para os alunos ingressantes no Curso nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006 (cf. Resolução n° 154/2006-CEPE/UNIOESTE);
b) 4.076 (quatro mil e setenta e seis) horas para os alunos ingressantes no Curso a partir do ano de 2007 (cf. Resolução n° 318/2006-CEPE/UNIOESTE).
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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