Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1309, de 23 de maio de 2003
Nº 1309/2003
Casa Civil
Súmula: Mantido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de álcool na gasolina do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica mantido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de álcool na gasolina no Estado do Paraná.
Art. 2.
O não cumprimento das disposições do presente Decreto implica nas sanções previstas na Lei nº 9.605/98.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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