Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1306, de 30 de abril de 1992
Nº 1306/1992
Súmula: Acréscimo nas tarifas de prestação de serviços de transportes coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná.
Art. 1.
As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 03 de maio do corrente, nos seguintes percentuais:
Art. 2.
Para esta contribuição tarifária os salários terão como limite mínimo a partir de 01 de maio de 1992 as seguintes faixas:
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado dos Transportes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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