Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1301, de 14 de maio de 2003
Nº 1301/2003
Súmula: Estabelece número de vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.
Art. 1.
Fica fixado em vinte o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficial Policial Militar (CFO/PM) a iniciar em 2004, sendo duas delas destinadas a candidatas do sexo feminino.
Parágrafo únicoDas vagas, quatro são destinadas aos alunos concludentes do 3º ano do 2º grau do Colégio da Polícia Militar do Paraná, uma delas para pessoa do sexo feminino.
Art. 2.
Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autorizado a disponibilizar vagas para outras Polícias Militares e organizações policiais de países do MERCOSUL, observadas as disposições legais que regem o assunto, objetivando a otimização dos recursos disponibilizados para a atividade de ensino.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná