Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1299, de 10 de setembro de 1999
Nº 1299/1999
Art. 1.
As vagas anuais para o 1º ano dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem) da Polícia Militar do Estado do Paraná serão preenchidas por:
I Alunos do Colégio da Polícia Militar do Paraná (CPM) e;
II candidatos aprovados no concurso vestibular da Universidade Federal do Paraná, em razão de convênio firmado entre a PMPR e UFPR.
Súmula: Vagas anuais para o 1º ano dos Cursos de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem) da Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR.
Art. 2.
Ficam destinados, sempre que houver concurso, um quantitativo de vagas no Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem) aos alunos que concluírem o 2º grau no Colégio da Polícia Militar, não podendo ser inferior a 20% (vinte por cento) do número estabelecido anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoNão ocorrendo o aproveitamento das vagas destinadas ao Colégio da Polícia Militar, por inexistência ou insuficiência de alunos em condições de preenchê-las, as mesmas reverterão para os candidatos provenientes do Concurso Vestibular da Universidade Federal do Paraná.
Art. 3.
A matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem), será concedida ao aluno do Colégio da Polícia Militar, independentemente do exame de escolaridade, adotando-se todavia como critério para o preenchimento das vagas, a média final das três séries do 2º grau, a qual deverá ser igual ou superior a 7,00 (sete); satisfeitas ainda as seguintes condições:
I Ter freqüentado o Colégio da Polícia Militar, no mínimo, desde a 1ª série do 2º grau
II não ter sido reprovado em nenhuma série do 2º grau;
III ter sido aprovado nas provas de habilidades específicas e estar classificado dentro das vagas oferecidas para os alunos do Colégio da Polícia Militar;
IV ter concluído a 3ª série do 2º grau no ano anterior.
Parágrafo únicoOs requisitos exigidos nos incisos I, II e IV deste artigo serão comprovados mediante certidão expedida pelo Diretor do Colégio da Polícia Militar (CPM).
Art. 4.
Estarão automaticamente inscritos para as Provas de Habilidades Específicas os candidatos ao CV/UFPR que optarem pelos cursos oferecidos pela Polícia Militar do Estado do Paraná. As datas das inscrições constarão do Edital próprio do CCCV/UFPR.
Art. 5.
Para inscrição às Provas de Habilidades Específicas e realização do CV/UFPR, os candidatos deverão preencher as formalidades previstas pela CCCV/UFPR, bem como os seguintes requisitos específicos para o 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem):
§ 1ºPara os Candidatos Civis:
I Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II ter no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 25 (vinte e cinco) anos de idade (até a data da matrícula);
III ter no mínimo 1,65 m de altura (masculino) e 1,60 m (feminino);
IV se masculino, ser reservista de 1ª ou 2ª categoria, ou portador do certificado de isenção do serviço militar, desde que não seja por motivo de incapacidade física;
V ter comprovada moralidade, ou seja: não ter antecedentes policial, social, criminal que o contra indique para o exercício do futuro cargo (oficial subalterno) dada a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade, verificada mediante rigorosa pesquisa social, a ser realizada pela 2ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Paraná;
VI estar em dia com suas obrigações eleitorais;
VII gozar de boa saúde física e mental;
VIII não ter sido desligado de Organização Militar por motivo disciplinar ou criminal.
§ 2ºPara os candidatos Militares:
I Não estar sendo processado ou cumprindo sentença penal;
II não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar;
III estar classificado, no mínimo, no comportamento "bom".
IV preencher os demais requisitos exigidos aos candidatos civis, inclusive o limite de idade e pesquisa social.
Art. 6.
As Provas de Habilidades Especificas constarão de exames de suficiência física e de sanidade física e mental.
Art. 7.
Os exames de sanidade física e mental, correrão as expensas dos candidatos, cujos laudos deverão ser apresentados na data determinada em edital, à Junta Médica Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, para avaliação médica final, constando de:
I Exame Psicopatológico, que consiste na avaliação objetiva e padronizada de características de habilidades psicológicas individuais dos candidatos, mediante o emprego de um conjunto de processos rigorosamente científicos, para o desempenho das atividades do cargo pretendido, de forma a indicar a satisfação do pretendente e da Instituição Militar quanto ao desempenho futuro das suas atividades profissionais.
a) Será utilizada uma bateria de testes definidos com base no perfil profissiográfico do cargo pretendido, utilizando-se testes validados a nível nacional, aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), o que garante a precisão dos diagnósticos individuais obtidos pelos candidatos;
b) a bateria, composta de testes de inteligência, memória, habilidades específicas e personalidade, avaliará a capacidade do candidato para a solução de problemas, para a utilização de funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo, para a adaptação e adequação de suas características individuais às atividades que o cargo exigirá;
c) os candidatos que não obtiverem os índices mínimos nos testes, serão submetidos a etapa de Comprovação de Diagnósticos, onde obterão orientações sobre seus resultados nos testes, aplicação de testes complementares, Exames Psicopatológicos e Anamnese;
d) serão considerados desclassificados os candidatos que apresentarem Patologias Psiquiátricas incompatíveis com o ingresso na função de militar de polícia, tais como:
1. Retardo mental em todas as suas formas;
2. transtornos mentais associado ao alcoolismo;
3. transtornos mentais associados a doença neurológica (epilepsia, traumatismos encefálicos, etc.);
4. transtornos mentais associados a síndromes endócrinas;
5. transtornos mentais associados ao abuso de substâncias psicoativas;
6. psicoses funcionais (não associadas a distúrbios orgânicos);
7. estados paranóides e;
8. transtornos das personalidades.
II Exames laboratoriais, constando de:
a) Sangue: Machado Guerreiro, Sorologia para Lues, Hemograma completo e Glicemia;
b) fezes: parasitologia de fezes;
c) urina: parcial de urina;
d) sorologia para HIV;
e) exame toxicológico clínico, o qual será realizado através de coleta supervisionada de material orgânico (urina), em recipiente de prova e contra prova, em lugar, dia e hora pré determinados pela Junta Médica Militar, cujo resultado deverá apresentar negatividade para:
1. Anfetaminas: anfetamina, metanfetamina, efedrina, ecstasy (MDMA), MDEA, MDA, Metadora;
2. opiáceos: morfina, codeína, dihidrocodeína;
3. barbiturados: fenobarbital, amobarbital, pentobarbital, butabarbital, secobarbital;
4. benzodiazepínicos: flurazepam, oxazepam, etc;
5. canabinóides (maconha);
6. cocaína (metabólitos);
f) exame radiológico (abreugrafia), sendo considerado apto o candidato que apresentar raio X do tórax normal (sem alteração);
g) eletroencefalograma, sendo considerado apto o candidato que apresentar resultados nos grupos I e II, sendo considerados inaptos os candidatos que apresentarem resultados nos grupos III e IV.
III No Hospital da Polícia Militar serão realizados os seguintes exames:
a) Exame bimétrico, que consiste na avaliação da proporção pese/estatura o qual será realizado e avaliado sob a responsabilidade da Junta Médica Militar, associando-se ao biótipo e outros parâmetros do candidato que se enquadrar nos limites fixados:
1. Estatura mínima de 1,65 m, descalço e descoberto;
2. variação de até 15 kg de peso, para mais ou para menos, em relação a decimal de centímetros de estatura (acima de 1,0 m) para candidatos com até, 1,75 m; e
3. variação de até 20 kg de peso, para mais ou para menos, para estaturas superiores a 1,75 m.
b) exame oftalmológico, sendo considerado apto o candidato que apresentar índice mínimo de visão 20/25 (SNELLEN), em cada um dos olhos, medido a 06 (seis) metros, sem correção:
c) exame odontológico, sendo considerado apto o candidato que atingir o índice total superior a 45 (quarenta e cinco) pontos, com possibilidade de correção de acordo com as normas vigentes no Centro Odontológico da Polícia Militar do Estado do Paraná;
d) exame físico geral, sendo considerado apto o candidato que não apresentar qualquer alteração física que o contra-indique ao desempenho das funções inerentes ao Oficialato da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoPoderá ser exigido pela Junta Médica Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná (JM/PMPR) do candidato que apresentar algum indício de patologia, exames específicos para esclarecimentos de diagnóstico, que determine a incapacidade ou não para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais, sendo assegurado ao candidato julgado inabilitado acesso às conclusões do laudo, bem como fornecimento de cópias dos mesmos.
Art. 8.
Os candidatos serão submetidos a exame de capacidade física, o qual será aplicado em 01 (um) dia e terá a aplicabilidade a candidatos do sexo masculino e feminino, ressalvando-se as individualidades biológicas de cada um, sendo desclassificados, independente do motivo, os candidatos que não reunirem condições de realizá-lo no dia previsto.
Art. 9.
O Exame de Capacidade Física (ECAFI) constitui-se da realização de um conjunto de testes, compostos de exercícios físicos que avaliem parâmetros de força, coordenação, equilíbrio dinâmico, flexibilidade, potência muscular, capacidade aeróbica, anaeróbica e velocidade, permitindo classificar o estado físico, no momento da execução dos testes, devendo o candidato cumprir com habilidades o que lhe é proposto.
Art. 10.
O Exame de Capacidade Física (ECAFI) aplicado aos candidatos será composto de 03 (três) testes, o "shuttle run", tração em barra fixa e corrida de 2.400 metros, cujos objetivos, procedimentos para realização, índices/tabelas e calendários estão previstos no Anexo I, que trata das normas para aplicação e execução do exame de capacidade física.
Art. 11.
O candidato que não marcar ponto (zerar) em qualquer um dos testes do exame de capacidade física será desclassificado.
Art. 12.
Os candidatos inscritos no CV/UFPR, deverão comparecer em datas, horários e locais determinados pelo Edital próprio do CV/UFPR, posto que, em hipótese alguma haverá mudanças de datas das provas de habilidades específicas, bem como não será facultado o acesso de candidato retardatário ao local da prova, após iniciada as mesmas.
Art. 13.
As provas de Habilidades Específicas terão caráter eliminatório, podendo realizar a Prova de Habilidade Específica seguinte, somente o candidato apto na anterior.
Art. 14.
Todos os candidatos, quando da realização da 1ª prova de habilidade específica, deverão fazer a reopção condicional de curso, de acordo com modelo próprio da Universidade Federal do Paraná. Nos caso do candidato ser considerado "INAPTO" para o Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem), poderá prestar o concurso vestibular para outro curso, consoante sua reopção. Os candidatos que não comparecerem à 1ª prova de habilidade específica, poderão fazer a reopçáo condicional de curso na CCCV/UFPR, até a data prevista. O candidato que não fizer reopção terá sua inscrição ao CV/UFPR cancelada.
Art. 15.
O candidato menor de 18 (dezoito) anos, deverá apresentar autorização do pai ou responsável para a realização das Provas de Habilidades Específicas, sendo obrigatório a todos a apresentação da cédula de identidade (original).
Art. 16.
A Universidade Federal do Paraná, e a Polícia Militar do Estado do Paraná estão isentas de qualquer responsabilidade por acidentes que resultarem na incapacidade parcial ou total do candidato, originados por imprudência, imperícia ou negligência do mesmo, durante a realização das Provas de Habilidades Específicas, consoante ao termo de responsabilidade assinado pelo candidato.
Art. 17.
As provas de Habilidades Específicas serão aplicadas por comissões designadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 18.
São requisitos e condições para a efetivação da matrícula no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem):
I Ser aprovado nas Provas de Habilidades Específicas e no CV/UFPR referente ao 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem), e estar classificado dentro do número de vagas oferecidas;
II Apresentar:
a) Original e 01 (uma) cópia autenticada do Certificado de Conclusão do 2º Grau;
b) Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação;
c) Certificado de Conclusão do 2º Grau com Histórico (autenticado pelo Núcleo Regional de Ensino ou Secretaria de Estado da Educação);
d) Título de Eleitor;
e) Cédula de Identidade do Estado do Paraná;
f) Folha corrida judicial, fornecida por certidão dos distribuidores criminais das justiças estadual e federal, dos lugares em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;
g) Atestado de Antecedentes do Juizado da Infância e da juventude;
h) Certidão do Tribunal Regional Eleitoral;
i) Certidão da Auditoria da Justiça Militar do Paraná, do Arquivo Geral e do Serviço de Justiça e Disciplina da Polícia Militar do Estado do Paraná, quando ex-militar de polícia;
j) curiculum vitae, detalhado e rigorosamente cronólógico, com indicação dos lugares em que teve residência nos últimos 05 (cinco) anos, dos estabelecimentos de ensino cursados, e dos empregos particulares e funções públicas exercidas;
l) relação de no mínimo 05 (cinco autoridades, professores ou empregadores com os quais tenha estado em contato profissional, indicando seus endereços atualizados e completos. A essas pessoas serão solicitadas informações, em caráter sigiloso, a respeito do candidato;
m) atestado de antecedentes, fornecido por Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do (s) Estado (s) em que haja residido nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 1ºÉ vedada a prorrogação de prazo para juntada de documento ou para suprir falha do requerimento.
§ 2ºO candidato será incluído no estado efetivo da Polícia Militar do Estado do Paraná após preencher todos os requisitos exigidos neste artigo e quando obtiver parecer favorável, acerca da sindicância realizada pela 2ª Seção do Estado Maior a seu respeito (pesquisa social).
§ 3ºHavendo parecer desfavorável acerca da vida pregressa do candidato este será intimado e, em querendo, terá o prazo de dois dias úteis para interpor recurso, por petição dirigida ao Chefe da 2º Seção do Estado Maior que apreciará previamente, em juízo de sustentação ou reforma, fundamentando a decisão.
§ 4ºMantida a decisão, o recurso irá ao conhecimento e julgamento do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
§ 5ºNão serão conhecidos pedidos de reconsideração.
Art. 19.
Perderá o direito à matrícula o candidato aprovado que deixar de realizá-la até 07 (sete) dias úteis após a divulgação do resultado oficial, ocasião em que serão convocados pela ordem de classificação os suplentes.
Art. 20.
A matrícula deverá ser feita pessoalmente pelo próprio candidato e, se menor, com autorização do pai ou responsável, junto ao Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 21.
Após a matrícula dos classificados em primeira chamada (convocação), se persistirem vagas, haverá segunda chamada e outras, a critério da Polícia Militar do Estado do Paraná, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação do CV/UFPR, precedidas todavia da publicação em jornal de grande circulação.
Art. 22.
Não se concederá revisão de provas, segunda chamada, vistas, ou recontagem de escores em qualquer das provas, devido às características do concurso.
Art. 23.
Os documentos relativos às Provas de Habilidades Específicas para o ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO/PM, CFO/BM e CFO/PM Fem) e os autos originais da sindicância acerca da pesquisa social serão guardados no Centro de Recrutamento e Seleção e na 2ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Paraná - por seis meses e cinco anos, respectivamente, a contar da data de divulgação oficial dos resultados.
Art. 24.
Os casos omissos serão regulados por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 25.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.505, de 23 de janeiro de 1984 e demais disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Cândido Manuel Martins de Oliveira
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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