Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1298, de 16 de novembro de 1995
Nº 1298/1995
Súmula: As folhas de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades que compõem as Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, emitidas pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através dos Sistema Integrado de Pagamento de Pessoal - SIP e Sistema de Pagamento Complementar - PPE.
Art. 1.
As folhas de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades que compõem as Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, emitidas pela Secretaria de Estado da Administração - SEAD, através dos Sistema Integrado de Pagamento de Pessoal - SIP e Sistema de Pagamento Complementar - PPE, serão pagas pelo Banco do Estado do Paraná S/A, utilizando a conta "Governo do Estado do Paraná TGE - Única", existente na Agência Murici, em Curitiba.
Art. 2.
As entidades que efetuem o pagamento das folhas de pessoal, emitidas pelos Sistemas SIP e PPE, total ou parcial, com recursos próprios, deverão depositar o numerário necessário ao pagamento das mesmas na conta "Governo do Estado do Paraná TGE - Única", Agência Murici, em Curitiba, até 1 (um) dia antes do efetivo pagamento.
Art. 3.
O Banco do Estado do Paraná S/A cancelará as contas anteriormente abertas em nome de cada entidade, na Agência Murici, destinadas ao pagamento das folhas de pessoal emitidas pelos Sistemas SIP e PPE.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração - SEAD e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, baixarão as normas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, mediante Resolução Conjunta.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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