Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1297, de 27 de abril de 1992
Nº 1297/1992
Súmula: Descentralização os recursos que custeiam a programação da Secretaria de Sstado dos Transportes.
Art. 1.
Fica procedida a descentralização dos recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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