Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1296, de 27 de abril de 1992
Nº 1296/1992
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de CR$ 20.000.000,00 da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado das Fazenda um crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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