Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1288, de 14 de maio de 2003
Nº 1288/2003
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 31.008,00, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 31.008,00 (trinta e um mil e oito reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica criado no Fundo de Reequipamento da Polícia – FUNRESPOL, o Demonstrativo das Receitas Próprias com o código 1990.05.53 – Saldos de Exercícios Anteriores, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Reequipamento da Polícia – FUNRESPOL, no exercício de 2002.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Eleonora Bonato Fruet
Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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