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Decreto Estadual do Paraná nº 1280, de 15 de abril de 1992

Nº 1280/1992

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Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de CR$ 150.000.000,00 ao Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotação do próprio Órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.883, de 26 de dezembro de 1991, conforme Anexo III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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