Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1279, de 15 de abril de 1992
Nº 1279/1992
Casa Civil
Súmula: Dispõe que fica procedida a compensação entre as fontes de recursos no valor de CR$ 60.160.000,00 da Programação do Secretário Especial para Assuntos do Meio-Ambiente.
Art. 1.
Fica procedida a compensação entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Secretário Especial para Assuntos do Meio-Ambiente, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.883 de 26 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 60.160.000,00 (sessenta milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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