Decreto Estadual do Paraná nº 1279, de 14 de maio de 2003

Nº 1279/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Súmula: Institui o Programa "Leite das Crianças – Diminuição da Desnutrição Infantil", e dá providências correlatas.

Art. 1.

Fica instituído o Programa "Leite das Crianças – Diminuição da Desnutrição Infantil".

Art. 2.

O Programa "Leite das Crianças - Diminuição da Desnutrição Infantil" tem por objetivo reduzir as deficiências nutricionais das populações carentes do Paraná, com ações que contribuam para redução dos índices de morbi-mortalidade e de desnutrição infantil, bem como estimular a organização e a qualificação do segmento agroindustrial leiteiro, levando em consideração as bacias leiteiras locais e regionais.

Parágrafo únicoO desenvolvimento do processo de agroindustrialização do setor leiteiro, visando atender as necessidades do Programa, se dará através do exercício do poder de compra, estimulando o incremento da produção, a geração de renda e a criação de oportunidades de empregos no campo, com a finalidade de manter e fixar a população no interior do Estado.

Art. 3.

O Programa "Leite das Crianças" é destinado ao atendimento prioritário de crianças de 6 a 36 meses de idade pertencentes a famílias de baixa renda através da distribuição de leite pasteurizado, na forma estabelecida em normas específicas.

Art. 4.

A responsabilidade técnica pela organização, implementação, coordenação da operacionalização, monitoramento e controle da execução do Programa "Leite das Crianças" ficará a cargo da Unidade Gestora do Programa, a ser instituída através de Resolução Conjunta dos Secretários de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Agricultura e do Abastecimento, do Trabalho, Emprego e Promoção Social e da Saúde.

§ 1ºCaberá à Unidade Gestora do Programa a elaboração de normas para o funcionamento do Programa "Leite das Crianças".

§ 2ºA função de coordenação da Unidade Gestora do Programa deverá ser exercida por um dos representantes dos órgãos integrantes da referida Unidade, a ser escolhido em reunião específica.

Art. 5.

Os recursos necessários à execução do Programa "Leite das Crianças" serão oriundos do orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP, da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e outras Fontes.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Eleonora Bonato Fruet

Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Orlando Pessuti

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Roque Zimmermann

Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social

Claudio Murilo Xavier

Secretário de Estado da Saúde

Mauricio Requião de Mello e Silva

Secretário de Estado da Educação

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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