Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1275, de 13 de abril de 1992
Nº 1275/1992
Súmula: Estabelece que todos os atos jurídicos que importem em compromissos financeiros para a Fundação de Esporte e Turismo, transformado em autarquia, serão assinados pelo Secretário Especial do Esporte e Turismo e por um dos diretores.
Art. 1.
Todos os atos de natureza jurídica, bem como os títulos ou documentos que importem em compromissos financeiros para a Fundação de Esporte e Turismo, transformada em Autarquia através da Lei nº 9.663, de 16 de julho de 1991, serão assinados pelo Secretário Especial do Esporte e Turismo e por um dos Diretores.
§ 1ºExcetuam-se do disposto neste artigo, os atos de mero expediente administrativo, de natureza interna, os quais permanecem afetos à competência do Diretor Presidente, nos termos do art. 21, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.599, de 24 de agosto de 1989.
§ 2ºEm caso de impedimento eventual do Secretário Especial do Esporte e Turismo, os atos de que trata o artigo 1º poderão ser praticados pelo Diretor de Administração e Finanças, conjuntamente com outro Diretor.
Art. 2.
Todos os atos de que trata o artigo 1º deste Decreto, e que tenham sido já praticados pelo Secretário Especial do Esporte e Turismo, ficam convalidados, a contar de 29 de janeiro de 1992.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Afonso Júnior
Secretário Especial do Esporte e Turismo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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