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Decreto Estadual do Paraná nº 1271, de 30 de outubro de 1995

Nº 1271/1995

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Declarada a existência de Situação de Emergência nos Municípios de Vitorino, Miraselva, Cascavel, Mamboré, Campina da Lagoa e Santa Tereza do Oeste.

Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência nos Municípios de Vitorino, Miraselva, Cascavel, Mamboré, Campina da Lagoa e Santa Tereza do Oeste, tendo em vista a ocorrência de fortes precipitações pluviométricas acompanhadas de granizo e ventos, no período de 25 de setembro a 20 de outubro do corrente ano, trazendo danos significativos a bens públicos e particulares, além de impor a atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Luiz Antonio Borges Vieira

Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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