Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1263, de 8 de abril de 1992
Nº 1263/1992
Casa Civil
Súmula: DISPORÁ SOBRE DOCUMENTOS DE CONTROLE DE SUA ENTRADA,TRÂNSITO E LACRAÇÃO DA CARGA DE MERCADORIA, A COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO.
Art. 1.
No ingresso de mercadorias no território paranaense, no interesse da fiscalização, a Coordenação da Receita do Estado disporá sobre documentos de controle de sua entrada, trânsito e lacração da carga.
Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos da legislação em vigor que tratam da emissão do documento denominado Controle de Entrada e Trânsito de Mercadorias.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor em 1º de maio de 1992.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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