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Decreto Estadual do Paraná nº 1260, de 7 de abril de 1992

Nº 1260/1992

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Art. 3.
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Súmula: Tarifação de prestação de serviços coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná serão majoradas.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, nas linhas da Região Metropolitana da Capital, serão majoradas de acordo com o Anexo I, a partir de 0 (zero) hora do dia 05 do corrente, a saber:

1ª. faixa: Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros);

2ª. faixa: Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros);

3ª. faixa: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

Art. 2º. Para esta contribuição tarifária os salários terão como limite mínimo a partir de 01 de abril de 1992 as seguintes faixas:

- Motoristas: Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros);

- Cobradores: Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros);

- Para as demais categorias do sistema o mesmo percentual aplicado às categorias acima.

Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Mário Pereira

Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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