Decreto Estadual do Paraná nº 1259, de 7 de abril de 1992

Súmula: Tarifação da prestação de serviços de transportes coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná serão majoradas, a partir de 0 (zero) hora do dia 05 abril.

Art. 1º. As tarifas de prestação de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Paraná, exceto o serviço da Região Metropolitana de Curitiba, serão majoradas a partir de 0 (zero) hora do dia 05 de abril do corrente, nos seguintes percentuais:

30% (trinta por cento) para linhas rodoviárias; e

30% (trinta por cento) para linhas metropolitana do interior.

Art. 2º. Para esta contribuição tarifária os salários terão como limite mínimo a partir de 01 de abril de 1992 as seguintes faixas:

- Motoristas: Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros);

- Cobradores: Cr$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros);

- Para as demais categorias do sistema o mesmo percentual aplicado às categorias acima.