Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1250, de 7 de agosto de 2007
Nº 1250/2007
Casa Civil
Súmula: Revigorados os efeitos do art. 3° do Decreto n° 3.874, de 9 de novembro de 2004.
Art. 1.
Ficam revigorados os efeitos do art. 3° do Decreto n° 3.874, de 9 de novembro de 2004, estando, deste modo, a Secretária de Estado da Administração e da Previdência, autorizada a celebrar convênios com instituições de ensino superior, para fins de operacionalização da Central de Estágio do Estado, criada pelo Decreto n° 2.277, de 3 de dezembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto n° 3.874/2004.
Art. 2.
A delegação de competência referida no artigo 1° compreende estritamente aqueles poderes já delegados através do artigo 3° do Decreto n° 3.874/2004.
Art. 3.
Fica excepcionalizada, no presente caso, a aplicação do artigo 9° do Decreto n° 897/2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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