Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1249, de 7 de agosto de 2007
Nº 1249/2007
Súmula: Considerando a Lei Estadual nº 14.269, de 22 de dezembro de 2003, que quantificou os cargos de Professor de Ensino Superior, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI.
Art. 1.
A Fundação Faculdades Luiz Meneghel fica autorizada a:
I proceder concurso público, para os cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira do Magistério do Ensino Superior do Paraná e de Agente Universitário da Carreira do Pessoal Técnico Administrativo das Instituições Estaduais de Ensino Superior, para reposição de servidores celetistas, em substituição gradual aos contratos temporários, na medida em que forem vencendo os contratos firmados com o Município de Bandeirantes.
II proceder concurso público para os cargos de Professor Ensino Superior da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná e para o cargo de Agente Universitário da Carreira do Pessoal Técnico Administrativo das IEES, para reposição nos casos de vacância de cargo decorrente de exonerações, aposentadorias e falecimentos dos servidores estatutários pertencentes ao quadro de Pessoal do Município de Bandeirantes, lotados na FFALM.
Parágrafo únicoAs reposições previstas nos incisos I e II deverão ocorrer nos termos das Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, nº 14.825, de 12 de setembro de 2005, nº 15.050, de 12 de abril de 2006 e demais legislações que versem sobre a matéria.
Art. 2.
Os Concursos Públicos serão realizados de acordo com análise da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para as quais a Fundação Faculdades Luiz Meneghel deverá encaminhar demonstrativo de necessidades fundamentado com justificativa e planilha de custos.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em conjunto com a Fundação Faculdades Luiz Meneghel, com o conhecimento da Secretaria de Estado da Administração e Previdência, deverá estabelecer cronograma para realização dos concursos públicos.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência encaminhará relação de aprovados em concurso público, para nomeação, nos termos do art. 87 da Constituição Estadual.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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