Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1248, de 12 de maio de 2003
Nº 1248/2003
Súmula: Fica decretada a nulidade do procedimento licitatório, Concorrência Pública nº 06/2001, e conseqüentemente, do Contrato e seu Aditivo.
Art. 1.
Fica decretada a nulidade do procedimento licitatório, Concorrência Pública nº 06/2001 e, conseqüentemente, do Contrato e seu aditivo, por afronta ao art. 3º, caput, §1º, I; 6º, IX; 7º, I, § 2º, §§ 2º e 4º do art. 21, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e caput e inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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