Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1247, de 12 de maio de 2003
Nº 1247/2003
Súmula: Fica suspenso o Curso de Medicina da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
Art. 1.
Fica suspenso o Curso de Medicina da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.
Art. 2.
A Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG, em conjunto com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Ficam autorizadas as Instituições de Ensino Superior Estaduais, que possuem curso regular de Medicina a receberem, se houver adequação legal, transferência de matrículas efetuadas no Curso correspondente na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG e por meio deste ato suspenso.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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