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Decreto Estadual do Paraná nº 12321, de 18 de dezembro de 2025

Nº 12321/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.

Art. 1.
Torna sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal MÁRIO FRANCISCO MANSANO, CPF nº XXX.375.519-XX, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, efetivada pelo Decreto nº 2.843, de 18 de julho de 2023, em face da revisão de enquadramento contida nos Autos referido no preâmbulo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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