Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12282, de 17 de dezembro de 2025
Nº 12282/2025
Casa Civil
Súmula: Nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e da Lei Complementar n° 131, de 29 de setembro de 2010, os candidatos relacionados no Anexo Único deste Decreto, para exercerem o cargo de Auditor Fiscal, do Quadro Próprio de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. (vide Decreto 13064 de 26/03/2026)
Art. 2.
Os candidatos nomeados terão lotação nas Unidades Administrativas da Receita Estadual do Paraná – REPR.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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