Decreto Estadual do Paraná nº 1227, de 27 de março de 1992

Nº 1227/1992

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Instituição do grupo de trabalho, para elaborar diagnóstico, a fim do tratamento adequado à correção das conseqüências ambientais dos depósitos de objeto perigosos e de resíduos nucleares no Estado do Paraná.

Art. 1.

Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico, visando ao tratamento adequado à correção das conseqüências ambientais dos depósitos de dejetos perigosos e de resíduos nucleares no Estado do Paraná.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho que trata o artigo anterior será integrado por representantes da Secretaria de Estado da Saúde-SESA; da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB; do Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente-SEMA; e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral-SEPL.

Art. 3.

O Coordenador do Grupo de Trabalho será indicado por Resolução do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 4.

Os demais técnicos que deverão compor o Grupo de Trabalho serão designados por resoluções dos Secretários das respectivas Pastas.

Art. 5.

O Grupo de Trabalho deverá apresentar o diagnóstico da situação atual da destinação, deposição e tratamento de dejetos perigosos e resíduos nucleares no Estado do Paraná, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Nizan Pereira Almeida

Secretário de Estado da Saúde

Osmar Fernandes Dias

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

José Tadeu Bento França

Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente

Carlos Artur Krüger Passos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 1227, de 27 de março de 1992

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