Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12262, de 16 de dezembro de 2025
Nº 12262/2025
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-218 e a transferência deste ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo.
Art. 1.
Municipaliza e transfere ao Município de Santa Cruz do Monte Castelo o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho da Rodovia Estadual PR-218, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E., sob o código 218S0633EPR, com 1,865km (um quilômetro, oitocentos e sessenta e cinco metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1404 do S.R.E., de coordenadas: 22°57′5,29″S, 53°17′29,76″O e o ponto final de coordenadas 22°56'8,96"S, 53°17'5,68"O (Datum WGS84).
Parágrafo únicoOs trechos rodoviários de que tratam o caput deste artigo ficam excluídos do S.R.E. vigente, aprovado pelo Decreto n° 9.774 de 29 de abril de 2025.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Sandro Alex Cruz de Oliveira
Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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