Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1226, de 27 de março de 1992
Nº 1226/1992
Súmula: Constituição do Grupo de Trabalho com finalidade de elaborar estudo para instituir política e formular programa estadual, para a coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Art. 1.
Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudo para instituir política e formular programa estadual para a coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos, cuja operacionalização se dará por meio do Programa de Apoio aos Municípios - PAM.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho que trata o artigo anterior será integrado por representantes do Secretário Especial de Assuntos do Meio-Ambiente - SEMA -, através de sua Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA -; da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente - SEDU, através de sua Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM -; e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL.
Art. 3.
O Coordenador do Grupo de Trabalho será indicado por Resolução do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 4.
Os demais técnicos que deverão compor o Grupo de Trabalho serão designados por resoluções dos Secretários das respectivas Pastas.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar o estudo da política estadual de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Tadeu Bento França
Secretário Especial de Assuntos do Meio Ambiente
Homero Morinobu Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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