Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12248, de 16 de dezembro de 2025
Nº 12248/2025
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-493 e a transferência deste ao Município de Itapejara D’Oeste.
Art. 1.
Municipaliza e transfere ao Município de Itapejara D’Oeste, o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho da Rodovia Estadual PR-493 do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E., sob o código 493S0050EPR, com 1,55km (um quilômetro, quinhentos e cinquenta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1207 do S.R.E., de coordenadas: 25°57′34,33″S, 52°48′55,82″O e o ponto final de coordenadas; 25°56'49,43"S, 52°49'18,88"O (Datum WGS84).
Parágrafo únicoO trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do S.R.E vigente, aprovado pelo Decreto n° 9.774, de 29 de abril de 2025.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Sandro Alex Cruz de Oliveira
Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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