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Decreto Estadual do Paraná nº 1224, de 31 de julho de 2007

Nº 1224/2007

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Prorrogado para 15 de agosto de 2007 o termo final para formalização do pedido de parcelamento e para pagamento da primeira parcela.

Art. 1.
Fica prorrogado para 15 de agosto de 2007 o termo final para formalização do pedido de parcelamento e para pagamento da primeira parcela de que tratam, respectivamente, o art. 5º e a alínea "a" do inciso II do art. 7º do Decreto nº 1.190, de 19 de julho de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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