Decreto Estadual do Paraná nº 12231, de 15 de dezembro de 2025

Casa Civil

Súmula: Altera o Decreto nº 2.165, de 23 de maio de 2023, que aprova o Regulamento da Casa Civil.

Art. 1º Acrescenta o item 3 à alínea “d” do inciso VI do art. 3º do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 23 de maio de 2023, com a seguinte redação:

3. Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas - CPP.

Art. 2º Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do art. 34 do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, com a seguinte redação:

III - Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas – CPP.

Art. 3º Altera os incisos I, IV e VI do art. 42 do Anexo Único ao Decreto nº 2.165, de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o estudo de matérias de interesse da Diretoria, visando compatibilizar as necessidades da administração e seus possíveis riscos para a sustentabilidade fiscal do Estado;

(...)

IV - a articulação técnica com a Coordenação de Gestão de Ações Estratégicas - CGA e com a Coordenação de Acompanhamento de Políticas Públicas - CPP;

(...)

VI - a interlocução técnica com os órgãos que tratam da governança fiscal, bem como de políticas públicas atinentes à esfera fiscal em conjunto com a Coordenadoria de Acompanhamento de Políticas Públicas, em âmbito estadual e demais esferas do governo;