Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12230, de 15 de dezembro de 2025
Nº 12230/2025
Casa Civil
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Fiscal.
Art. 1.
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Fiscal – CGF, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revoga o Decreto nº 24, de 2 de janeiro de 2023.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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