Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12228, de 15 de dezembro de 2025
Nº 12228/2025
Súmula: Cria o Grupo de Resgate Aéreo na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e adota outras providências.
Art. 1.
Cria o Grupo de Resgate Aéreo – GRAER, na estrutura do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná – CBMPR, com sede na cidade de Curitiba e atuação em todo o território do Estado do Paraná, unidade especializada responsável pelas atividades aéreas descritas neste artigo, subordinada diretamente ao Subcomandante-Geral, com as seguintes competências:
I atender e apoiar ações de busca, resgate e salvamento de vítimas de acidentes e/ou traumas em áreas urbanas, rurais e rodovias;
II atender e apoiar ações de busca e resgate de vítimas em matas, florestas, montanhas, rios, lagos e mar;
III atuar em missões de apoio à defesa civil;
IV apoiar órgãos federais, estaduais e municipais que necessitem do emprego de aeronaves;
V desempenhar outras missões de preservação da ordem pública.
Parágrafo únicoO Comandante-Geral do CBMPR poderá criar bases operacionais em outros municípios do Estado do Paraná, conforme o planejamento estratégico do CBMPR.
Art. 2.
Ativa as vagas constantes nos Anexo I e II deste Decreto, criadas pela Lei nº 22.916, de 12 de dezembro de 2025 e Lei nº 22.446, de 4 de junho de 2025.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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