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Decreto Estadual do Paraná nº 12202, de 12 de dezembro de 2025

Nº 12202/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Nomeação de membros para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná – CERMA/PR.

Art. 1.
Nomeia para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná - CERMA/PR, como representantes da Secretaria dede Estado da Educação, para a gestão 2025-2028:
I IVANILDO LUIZ MONTEIRO RODRIGUES DOS SANTOS, RG nº 7.XXX.109-X, como membro titular;
II GISELE CARNEIRO, RG nº 6.XXX.401-X, como membro suplente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Valdemar Bernardo Jorge

Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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