Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12175, de 10 de dezembro de 2025
Nº 12175/2025
Súmula: Autoriza a doação ao Município de Sertanópolis do imóvel onde funciona a Escola Municipal Luiz Deliberador.
Art. 1.
Autoriza a doação ao Município de Sertanópolis do imóvel registrado sob a Matrícula nº 8.787, do Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, constituído de um terreno da quadra nº 51, situado no Município de Sertanópolis, referente a uma área de 5.457,64 m² (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados) integrante de uma área maior de 9.460,00 m² (nove mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados) no qual se encontra instalada a Escola Municipal Luiz Deliberador.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento de estabelecimento municipal de ensino e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
§ 1ºNo Termo de Doação constarão as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º deste Decreto, acarretando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do doador.
§ 2ºApós formalização do Termo de Doação, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, onde se obriga-se a:
I zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o imóvel;
III efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel sob sua utilização;
IV permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos do Departamento de Patrimônio do Estado - DPE, às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP e a Secretaria de Estado da Educação – SEED ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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