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Decreto Estadual do Paraná nº 12165, de 9 de dezembro de 2025

Nº 12165/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para anular a nomeação de RUAN TELES MONTEIRO, no cargo de Perito Oficial Criminal do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO.

Art. 1.
Anula a nomeação de RUAN TELES MONTEIRO, RG nº 1.XXX.599-X, efetivada pelo Decreto 11.699, de 31 de outubro de 2025, no cargo de Perito Oficial Criminal, regime de trabalho de 40 horas semanais, integrante do Quadro Próprio de Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública. (vide Decreto 14367 de 13/07/2026)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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