Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12163, de 9 de dezembro de 2025
Nº 12163/2025
Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação de MICHELE MARTINS DE CARVALHO, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Art. 1.
Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, MICHELLE MARTINS DE CARVALHO, RG nº 11.XXX.945-X/RJ, inscrição nº 000.296-7, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Analista de Procuradoria, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Área de abrangência 1. (vide Decreto 12483 de 21/01/2026)
Art. 2.
A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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