Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 12151, de 5 de dezembro de 2025
Nº 12151/2025
Casa Civil
Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Promoção concedida a servidor do Quadro Próprio da Polícia Penal.
Art. 1.
Torna sem efeito a promoção concedida ao Policial Penal ALDECIR JOSE DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.797.769-XX, pertencente ao Quadro Próprio da Polícia Penal – QPPP, efetivada pelo Decreto nº 6.954, de 5 de agosto de 2024, em face da revisão de enquadramento contida nos Autos referido no preâmbulo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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